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Normas e Legislação
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Normas e Legislação
Legislação
Constituição Federal de 1988
Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n. 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância
Decreto n. 12.574/2025 - Política Nacional Integrada da Primeira Infância
Normas do TCEMG
Portaria n. 28/PRES./2025 - Institui Grupo de trabalho
Portaria n. 96/PRES./20255 - Altera a Portaria n. 28/PRES./2025
Notas
Nota Recomendatória Atricon-IRB-Abracom-CNPTC-FPPI-UVB n° 01/2023
Jan 2023
Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC N° 01/2025
Jan 2025
